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O parecer prévio vinculativo é solicitado em momento anterior à celebração ou renovação do contrato. A falta de parecer prévio vinculativo determina a nulidade do respetivo contrato.
Ver:
LOE 2017, n.º 1 e n.º 9 do artigo 51.º.
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem _______, com sítio em www.________.pt e sede em ________.
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