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Devoluções

Estão sujeitos à emissão de parecer prévio vinculativo por parte do membro do Governo responsável pela área das finanças os contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença.

Ver:

LTFP, n.º 2 do artigo 32.º.
LOE 2017, n.º 1 do artigo 51.º.

O parecer prévio vinculativo é solicitado em momento anterior à celebração ou renovação do contrato. A falta de parecer prévio vinculativo determina a nulidade do respetivo contrato.

Ver:

LOE 2017, n.º 1 e n.º 9 do artigo 51.º.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem _______, com sítio em www.________.pt e sede em ________.

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